Questão 56 — Estatuto da Cidade — Plano Diretor e Função Social da Propriedade (Direito Urbanístico) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade — Plano Diretor e Função Social da Propriedade

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir

Selecione uma alternativa A) a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade. B) a acessibilidade digital, a proteção integral aos que optarem pelo acordo de não persecução penal e o aprimoramento dos agentes públicos. C) a aplicação da garantia da lei e da ordem. D) a excepcionalidade da obrigação de medidas impostas pelo ordenamento jurídico-político das funções sociais da cidade. E) a agilidade na concessão de medidas preventivas que visem garantir a intervenção federal no município.