Questão discursiva 3 — Contratos administrativos — Fato do príncipe: inexecução definitiva, extinção do contrato… (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Administrativo Contratos administrativos — Fato do príncipe: inexecução definitiva, extinção do contrato e reequilíbrio econômico-financeiro

Discursiva Cebraspe 2023 Superior 3,04 pontos

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo · Questão 3

Padrão de resposta da banca disponível

Determinada municipalidade contratou, por menor preço, empresa para fornecimento de medicamento à secretaria de saúde do município. A medicação era importada da China, uma vez que não havia insumos do princípio ativo no Brasil. No entanto, durante a execução do contrato, quando a empresa já havia fornecido 50% do total contratado, o órgão regulador federal proibiu a entrada no Brasil de medicamentos com o princípio ativo contido naquele medicamento específico. A administração pública entendeu que a empresa deveria pagar o valor da multa contratual por descumprimento do contrato, alegando que a importação do produto era de responsabilidade da contratada e que essa obrigação estava inserida nas chamadas cláusulas exorbitantes.

Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre o futuro do contrato celebrado, esclarecendo se incide fato do príncipe na hipótese e qual(is) a(s) possível(is) consequência(s) da aplicação dessa teoria aos contratos, em geral, celebrados com a administração pública.

discorra sobre o futuro do contrato celebrado
1,14 pontos
esclarecendo se incide fato do príncipe na hipótese
1 ponto
qual(is) a(s) possível(is) consequência(s) da aplicação dessa teoria aos contratos, em geral, celebrados com a administração pública
0,9 pontos

Resposta em até 10 linhas (rascunho com 10 linhas numeradas). Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado. Também será desconsiderado o texto que não for escrito na(s) folha(s) de texto definitivo correspondente(s).
Instrução geral de pontuação do caderno: Na peça processual, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 6,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 24,00 pontos, dos quais até 1,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Em cada questão, esses valores corresponderão a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto, respectivamente.
Os pontos registrados nos itens são os valores impressos no comando da questão (soma 3,04); os 0,80 ponto de domínio da modalidade escrita e os 0,16 ponto de apresentação e estrutura textual não foram atribuídos aos itens (total da questão: 4,00 pontos).

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