Questão discursiva 4 — Direito Constitucional: Poder regulamentar — Decreto autônomo (art. 84, VI, da CF), deslegalização e decreto municipal contrário a lei anterior

Padrão de resposta da banca disponível

1. Discorra acerca da possibilidade de um decreto municipal conter previsão contrária a uma lei municipal anterior que se presuma constitucional
   1,2 pontos
2. indicando a(s) hipótese(s) prevista(s) para tanto
   1,84 pontos

Resposta em até 10 linhas (rascunho com 10 linhas numeradas). Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado. Também será desconsiderado o texto que não for escrito na(s) folha(s) de texto definitivo correspondente(s).
Instrução geral de pontuação do caderno: Na peça processual, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 6,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 24,00 pontos, dos quais até 1,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Em cada questão, esses valores corresponderão a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto, respectivamente.
Os pontos registrados nos itens são os valores impressos no comando da questão (soma 3,04); os 0,80 ponto de domínio da modalidade escrita e os 0,16 ponto de apresentação e estrutura textual não foram atribuídos aos itens (total da questão: 4,00 pontos).