Questão 5 — Ação Declaratória de Constitucionalidade (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Constitucional Ação Declaratória de Constitucionalidade

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Gabarito disponível

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)

Selecione uma alternativa A) gera efeito vinculante, mas não erga omnes, no acórdão que a julga. B) não admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar. C) não pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade. D) não exige o atendimento da pertinência temática pelos legitimados a promovê-la. E) exige quórum de julgamento de mérito inferior ao da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1