Questão 77 — Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Previdenciário Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

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A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e o RPPS dos Servidores do Município de São Paulo é

Selecione uma alternativa A) inadmissível, uma vez que a lei que disciplina o RPPS dos Servidores do Município de São Paulo não contempla essa possibilidade. B) admissível desde que o segurado complemente o valor da contribuição decorrente das diferenças de alíquotas aplicadas entre um sistema e outro. C) inadmissível tão somente para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição. D) inadmissível tão somente para aposentadoria compulsória e aposentadoria especial por efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. E) admissível para qualquer espécie de aposentadoria, hipótese em que os referidos sistemas se compensarão financeiramente.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1