Questão 51 — Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Previdenciário Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Pedro atuou como empresário por um período de 20 anos e, durante todo esse tempo, manteve um plano de previdência privada. No ano de 2012, Pedro ingressou no serviço público como titular de cargo efetivo, momento em que passou a contribuir apenas para o RPPS. Recentemente Pedro completou 65 anos de idade e pretende aposentar-se.
Nessa situação hipotética, a contagem recíproca do tempo de contribuição ao plano de previdência privada e ao RPPS

Selecione uma alternativa A) é, em regra, inadmissível, podendo, porém, ocorrer desde que a responsabilidade pela concessão e pelo pagamento do benefício recaia sobre o plano de previdência que recebeu por mais tempo a contribuição do segurado, garantida a compensação financeira entre ambos. B) é inadmissível, de acordo com dispositivo constitucional. C) é admissível, sendo os benefícios de ambos os planos concedidos na proporção do tempo de contribuição firmado pelo segurado para cada um deles. D) é admissível, sendo do RPPS a responsabilidade pelo pagamento do benefício, mas os valores devidos a título de benefício serão arrecadados entre os dois planos, na proporção do tempo de contribuição firmado pelo segurado para cada um deles. E) é admissível desde que haja reciprocidade entre os respectivos planos e possibilidade de compensação financeira entre eles.

Resolução comentada

Contagem recíproca de tempo entre previdência privada e RPPS.

A Constituição só admite a contagem recíproca de tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios. O tempo de plano de previdência privada não entra nessa contagem, portanto a contagem pretendida por Pedro é inadmissível.

Análise das alternativas

A, C, D e E: erradas, porque todas admitem alguma forma de contagem ou compensação entre o plano privado e o RPPS, o que a Constituição não prevê.

Referência: Constituição Federal, art. 201, §9º.

Resolução comentada do VaiConcursos.