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Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Questão 80 — Direito Previdenciário: Previdência Complementar

Direito Previdenciário Previdência Complementar

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Gabarito disponível

Acerca do regime de previdência complementar, julgue os itens que se seguem.
I O regime de previdência complementar adota o regime financeiro de capitalização, com formação de reservas constituídas pelas contribuições recebidas e rentabilidade dos recursos investidos, com vistas ao pagamento dos benefícios ao longo do tempo.
II A adesão ao regime previdência complementar é facultativa e desvinculada da previdência pública — RGPS e RPPS.
III As entidades fechadas de previdência complementar podem ter fins lucrativos, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas, com o objetivo de instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário.
IV A Emenda Constitucional n.º 103/2019 impôs a todos os entes federativos a obrigação de instituir regime de previdência complementar aos seus servidores em até dois anos da data da sua entrada em vigor.
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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1