Questão 91 — Estatuto da Pessoa Idosa (Direito da Pessoa Idosa) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito da Pessoa Idosa Estatuto da Pessoa Idosa

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

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Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Essa lei destina-se a regular os direitos assegurados somente às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. B) A União e os estados, mas não os municípios, são entes legitimados a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos. C) A pessoa idosa receberá restituição do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declaração, sem tratamento prioritário. D) Entre as pessoas idosas, não existe grupo etário com prioridade especial. E) A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.