Questão 92 — Política de Atendimento (Direito da Criança e do Adolescente) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito da Criança e do Adolescente Política de Atendimento

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Gabarito disponível

À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas os pais ou seus substitutos legais estão autorizados a usar castigo físico para disciplinar crianças e adolescentes, desde que proporcional, no intuito de educá-los. B) É revogável a qualquer tempo a adoção de criança e adolescente que se mostre posteriormente prejudicial ao adotado. C) Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é a municipalização. D) É prevista a criação dos conselhos estaduais e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não existindo previsão de mesma entidade em nível municipal. E) Não há remuneração prevista para os membros do conselho tutelar de cada município, os quais são eleitos de forma direta pela população, exigindo-se deles apenas idade mínima e terceiro grau completo de instrução.