Questão 90 — Crimes de Abuso de Autoridade (Direito Penal) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Penal Crimes de Abuso de Autoridade

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Gabarito disponível

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação da prova configura abuso de autoridade. B) São penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão temporária e sem vencimentos do cargo, função ou mandato, as quais podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa. C) Apenas membros de Poderes podem ser sujeitos ativos de tais infrações penais, excluída a possibilidade da prática por procuradores municipais. D) A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação. E) A perda do cargo público e a inabilitação temporária para o exercício de função pública são efeitos automáticos da condenação.