Questão 93 — Conceitos e Direitos Básicos do Consumidor (Direito do Consumidor) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito do Consumidor Conceitos e Direitos Básicos do Consumidor

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

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À luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Entes despersonalizados não podem ser considerados fornecedores. B) A preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito é um direito básico do consumidor. C) O fornecedor lojista tem o direito de recusar a venda de seu produto a qualquer pessoa que adentre o seu estabelecimento, ainda que mediante oferta de pronto pagamento. D) São produtos apenas os bens materiais, sejam eles móveis ou imóveis; os bens imateriais não podem ser considerados produtos. E) Serviço e produto defeituosos, geradores do fato do serviço ou do produto, são aqueles que não funcionam, a exemplo de um aparelho de televisão que não liga.