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Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Questão 7 — Direito Constitucional: Atribuições do Presidente da República

Direito Constitucional Atribuições do Presidente da República

Cebraspe 2023

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar

Gabarito disponível

Conforme previsto na CF, compete ao presidente da República
I iniciar o processo legislativo.
II vetar projetos de lei.
III sancionar leis.
IV promulgar emendas constitucionais.
V celebrar tratados internacionais.
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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1