Questão 30 — Atribuições do Presidente da República (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Constitucional Atribuições do Presidente da República

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

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Segundo o texto constitucional, a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competência

Selecione uma alternativa A) exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação a ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União. B) exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores. C) privativa do presidente da República, não podendo haver delegação. D) privativa do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores. E) privativa do presidente da República, podendo haver delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1