Questão 27 — Acordo de Não Persecução Penal (Direito Processual Penal) — Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Direito Processual Penal Acordo de Não Persecução Penal

Cebraspe 2023

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar

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Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Admite-se ANPP nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar. B) É dispensável a intimação da vítima quando da homologação do ANPP. C) Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se referir o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto. D) Não se admite a recusa de homologação do ANPP pelo juiz. E) O descumprimento do ANPP pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1