Gabarito disponível
Em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão, julgue os itens seguintes.
É vedada a celebração de acordo de não persecução penal nos casos em que o investigado tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo de não persecução penal, admitindo-se o benefício na hipótese de ter sido celebrada transação penal nesse mesmo período.
É vedada a celebração de acordo de não persecução penal nos casos em que o investigado tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo de não persecução penal, admitindo-se o benefício na hipótese de ter sido celebrada transação penal nesse mesmo período.
Resolução comentada
A vedação do ANPP também alcança quem recebeu transação penal nos 5 anos anteriores.
O art. 28-A, §2º, III, do CPP veda o ANPP a quem tenha sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo. Por isso é errado dizer que a transação penal no período não impede o acordo.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, porque a transação penal também é impeditiva. Errado: correto.
Referência: CPP, art. 28-A, §2º, III.
Resolução comentada do VaiConcursos.