Gabarito disponível
Em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão, julgue os itens seguintes.
Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, sendo condição obrigatória para a homologação judicial a oitiva do investigado na presença de seu defensor para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo.
Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, sendo condição obrigatória para a homologação judicial a oitiva do investigado na presença de seu defensor para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo.
Resolução comentada
O item reproduz os requisitos do art. 28-A do CPP e a oitiva obrigatória do investigado.
O art. 28-A do CPP admite o ANPP ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente infração sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos. Para a homologação, o juiz deve ouvir o investigado na presença de seu defensor, a fim de aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: desconsidera o texto legal.
Referência: CPP, art. 28-A, caput e §4º.
Resolução comentada do VaiConcursos.