Questão 43 — Bem de Família (Direito Civil) — Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Direito Civil Bem de Família

Cebraspe 2023

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar

Gabarito disponível

À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos bens de família.

Selecione uma alternativa A) A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora. B) O imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas não é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família. C) A proteção legal de impenhorabilidade alcança apenas o imóvel da família, não se estendendo aos bens móveis que o guarnecem. D) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser renunciada pelo titular. E) O fato de o terreno encontrar-se não edificado ou em construção, por si só, não obsta a sua qualificação como bem de família, visto que a finalidade a este atribuída deve ser analisada caso a caso.