Questão 44 — Direitos da Personalidade (Direito Civil) — Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Direito Civil Direitos da Personalidade

Cebraspe 2023

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar

Gabarito disponível

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Exige-se prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice) para ensejar indenização por ofensa ao nome ou à imagem de alguém. B) A concessão de dano moral extrapatrimonial em relação a um grupo ou uma coletividade, diferentemente de a um indivíduo isolado, pressupõe a efetiva demonstração da dor, da repulsa ou da indignação. C) A voz humana é protegida pelos direitos da personalidade, seja como direito autônomo, seja como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal. D) Em regra, não é possível a continuidade do uso de sobrenome de ex-cônjuge, visto que não configura direito inerente à personalidade, de modo que não se integra à identidade civil da pessoa. E) Não é possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência de morte.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1