Questão 23 — Decadência Tributária (Direito Tributário) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Tributário Decadência Tributária

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

O direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

Selecione uma alternativa A) da data em que se tornar definitiva a decisão que manteve o lançamento anteriormente efetuado. B) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. C) do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. D) do primeiro dia seguinte àquele em que venceu a obrigação de pagar. E) do primeiro dia seguinte àquele em que se encerrou o processo administrativo fiscal.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 33