Questão 37 — Despesas do Poder Legislativo Municipal (Direito Financeiro) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Financeiro Despesas do Poder Legislativo Municipal

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

No tocante às regras orçamentárias aplicáveis às câmaras municipais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de 5% da receita da câmara municipal. B) A câmara municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. C) A sobra financeira do duodécimo da câmara municipal deve ser incorporada ao seu caixa para utilização posterior, não podendo a prefeitura solicitar a sua restituição. D) A Emenda Constitucional n.º 109/2021 prevê a exclusão dos gastos com pessoal inativo e pensionistas do teto da despesa total da câmara municipal na próxima legislatura. E) Os recursos municipais repassados ao FUNDEB devem ser adicionados à base de cálculo da despesa orçamentária do Poder Legislativo municipal.