Questão 36 — Medida Cautelar Fiscal (Direito Tributário) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A medida cautelar fiscal somente pode ser requerida em desfavor de sujeito passivo de crédito tributário, não alcançando a persecução de débitos de natureza não tributária. B) O indeferimento da medida cautelar fiscal impede que a fazenda pública intente execução judicial de dívida ativa. C) O requerimento da medida cautelar fiscal está condicionado à prévia constituição do crédito tributário, não havendo previsão legal que excepcione o requisito. D) A decretação da medida cautelar fiscal tem como resultado prático a indisponibilidade de todos os bens do devedor. E) Uma vez cessada a eficácia da medida cautelar fiscal decretada, é vedado à fazenda pública repetir o pedido sob o mesmo fundamento.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 33