Questão 44 — Receita Pública (Direito Financeiro) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Financeiro Receita Pública

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Questão anulada

Acerca da receita pública, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O cancelamento de uma despesa inscrita em restos a pagar não pode ser considerado receita pública, pois, nesse caso, ocorre apenas a baixa de uma despesa, sem incremento financeiro. B) Receita pública é a integração de recursos ao patrimônio público sem qualquer ressalva; por essa razão, recursos oriundos de operações de crédito não são considerados receita pública. C) As etapas da arrecadação e do recolhimento são estágios da receita pública que se equivalem. D) A contratação de empréstimo é uma das medidas admitidas como compensação para renúncia de receita. E) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida caso se comprove erro ou omissão de ordem técnica ou legal.