Questão 44 — Controle de Constitucionalidade — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Direito Constitucional) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari/BA 2024

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Cebraspe 2024

Prefeitura Municipal de Camaçari/BA · Técnico Fazendário · Caderno 891_PREF_CAMACARI_045_01

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Assinale a opção correta a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Selecione uma alternativa A) A existência de outros meios capazes de sanar a lesividade não inviabiliza o cabimento da ADPF. B) Não se admite a utilização da ADPF para impugnar atos de efeitos concretos. C) O cabimento de ADI perante o tribunal de justiça desautoriza o conhecimento da ADPF pelo STF quando, em ambas as ações, se pretender impugnar o mesmo ato do poder público. D) Terceiro prejudicado terá legitimidade ativa para interpor embargos de declaração na ADPF. E) A ADPF não se presta a examinar suposta omissão normativa do poder público que impeça a efetividade da Constituição Federal de 1988.