Questão 43 — Controle de Constitucionalidade — Ação Direta de Inconstitucionalidade (Direito Constitucional) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari/BA 2024

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — Ação Direta de Inconstitucionalidade

Cebraspe 2024

Prefeitura Municipal de Camaçari/BA · Técnico Fazendário · Caderno 891_PREF_CAMACARI_045_01

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Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A concessão de medida cautelar em ADI terá efeito ex tunc, salvo se o STF entender que lhe deva conferir eficácia prospectiva. B) O STF não está autorizado a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADI. C) A decisão que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade poderá ser objeto de ação rescisória, no prazo decadencial de dois anos, iniciando a contagem do seu trânsito em julgado. D) Decisão proferida em ADI que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produz efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo. E) A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, exceto se houver expressa manifestação em sentido contrário.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 45 (891_PREF_CAMACARI_045_01)