Questão 43 — Estatuto da Cidade — Direito de Preempção (Direito Urbanístico) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE 2023

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade — Direito de Preempção

Cebraspe 2023 Superior

Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE · Arquiteto Substituto

Gabarito disponível

O Estatuto das Cidades estabelece um conjunto de instrumentos da política urbana que incluem, enquanto institutos jurídicos e políticos, tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, direito de superfície, regularização fundiária e assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, entre outros.
A respeito da Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta referente ao direito de preempção.

Selecione uma alternativa A) O imóvel subutilizado cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente. B) A aquisição de domínio de imóvel urbano, desde que utilizado para moradia por um intervalo ininterrupto de cinco anos, tendo como área da edificação até duzentos e cinquenta metros quadrados. C) O direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. D) A preferência ao Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.