Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue os itens a seguir.
O direito de preempção poderá ser exercido, entre outras finalidades, para a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
O direito de preempção poderá ser exercido, entre outras finalidades, para a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Resolução comentada
O direito de preempção tem as finalidades listadas no Estatuto da Cidade.
O Estatuto da Cidade permite o direito de preempção quando o poder público precisar de áreas para finalidades urbanísticas. Entre elas estão os programas habitacionais de interesse social, os equipamentos urbanos e comunitários e os espaços públicos de lazer e áreas verdes. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: as finalidades citadas constam da lei. B) Errada: negaria finalidades previstas expressamente.
Referência: Lei n.º 10.257/2001, art. 26
Resolução comentada do VaiConcursos.