Questão 100 — Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) (Direito Penal) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE 2023

Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003)

Cebraspe 2023

Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE · Guarda Municipal

Gabarito disponível

Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo

Selecione uma alternativa A) tem validade apenas no estado da Federação em que tiver sido adquirido o armamento. B) autoriza o seu possuidor a portá-la de maneira discreta e não ostensiva. C) autoriza o seu possuidor a mantê-la em seu local de trabalho, mesmo que não seja o responsável legal pela empresa ou pelo estabelecimento. D) será expedido pela Polícia Federal, desde que precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 7