Questão 15 — Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) (Direito Penal) — Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003)

Cebraspe 2024

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Cargo 3

Gabarito disponível

À luz do Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Ministério da Justiça. B) Aos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram regiões metropolitanas é autorizado o porte de arma de fogo mesmo fora de serviço. C) A guarda de arma desmuniciada, ainda que em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não constitui crime. D) Disparo de arma de fogo é crime comum punível com pena de detenção de 1 a 2 anos. E) O certificado de registro de arma de fogo autoriza seu proprietário a manter a arma no seu local de trabalho, desde que seja ele o responsável legal pela empresa.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito preliminar com justificativas — questão 15