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Cebraspe · Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) 2023

Questão 81 — Direito Civil: Capacidade Civil

Direito Civil Capacidade Civil

Cebraspe 2023

Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) · Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

Gabarito disponível

Pedro, um adolescente de 16 anos, usou o carro de seu pai, sem que este soubesse, para sair com amigos. Nesse evento, Pedro acabou se envolvendo em um acidente de trânsito, causando danos materiais a terceiros.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base no Código Civil do Brasil.

Pedro, por ser menor de 18 anos, é considerado absolutamente incapaz para os atos da vida civil, não podendo ser responsabilizado pelos danos causados no acidente.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 848_SEFIN_CE_ANALISTA_005_01