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Cebraspe · Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2023

Questão 46 — Direito Administrativo: Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)

Cebraspe 2023 Superior

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) · Analista – Especialização: Tecnologia

Gabarito disponível

Julgue os itens subsequentes, considerando a legislação acerca de acesso e segurança da informação e privacidade e proteção de dados pessoais.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da administração pública federal, a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é competência exclusiva do presidente da República.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Básicos