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Texto-base:
Considerando as regras relativas ao direito ao meio ambiente e ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
As sanções penais e administrativas em função de ações e práticas prejudiciais ao meio ambiente aplicam-se somente aos infratores que sejam pessoas físicas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.
Considerando as regras relativas ao direito ao meio ambiente e ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
As sanções penais e administrativas em função de ações e práticas prejudiciais ao meio ambiente aplicam-se somente aos infratores que sejam pessoas físicas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.