Questão 27 — Poder Executivo — Atribuições do Presidente da República (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) 2023

Direito Constitucional Poder Executivo — Atribuições do Presidente da República

Cebraspe 2023

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) · Técnico Judiciário – Área: Técnico-Administrativa · Caderno 820_TJCE_SERVIDOR_002_01

Questão anulada

Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal são desnecessários.
Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos

Selecione uma alternativa A) só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo vedada a sua delegação a outra autoridade. B) poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo essa atribuição delegável aos Ministros de Estado. C) só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa privativa do presidente da República. D) é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao status de direitos e garantias fundamentais inscritos em cláusula pétrea constitucional. E) poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2