Gabarito disponível
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes, relativos a noções de direito constitucional.
Compete ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
Compete ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
Resolução comentada
O Presidente expede decretos e regulamentos; instruções são atribuição dos Ministros de Estado.
O art. 84, IV, da CF dá ao Presidente competência para sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Já expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos compete aos Ministros de Estado (art. 87, parágrafo único, II).
Análise das alternativas
A) Errada: atribui ao Presidente competência que é dos Ministros. B) Correta: o Presidente expede decretos e regulamentos, não instruções.
Referência: CF/88, arts. 84, IV, e 87, parágrafo único, II
Resolução comentada do VaiConcursos.