Questão 75 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Diretrizes Orçamentárias

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário – Área Administrativa · Caderno 803_TJ_ES_001_01

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Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes.

As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 1 (803_TJ_ES_001_01)