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Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Questão 118 — Direito Constitucional: Poder Legislativo

Direito Constitucional Poder Legislativo

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura

Gabarito disponível

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.

O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.
Selecione uma alternativa

O parlamentar investido em secretário de Estado não perde o mandato e pode optar pela remuneração.

A CF permite que deputado ou senador seja investido no cargo de ministro de Estado, governador de território, secretário de Estado, do Distrito Federal, de território, de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária sem perder o mandato. Nesse caso, pode optar pela remuneração do mandato.

Análise das alternativas

Certo: confere com a CF. Errado: negaria a exceção constitucional.

Referência: CF/1988, art. 56, I e § 3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3 (803_TJ_ES_003_01)