Questão 4 — Tomada de Decisão Apoiada (Direito Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Civil Tomada de Decisão Apoiada

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O apoiador não pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, salvo por motivo justificável. B) A tomada de decisão apoiada poderá ser cessada a qualquer tempo. C) A tomada de decisão apoiada não tem validade. D) Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta ou colateral até o quarto grau. E) Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião dos apoiadores.

Resolução comentada

A tomada de decisão apoiada pode ser cessada a qualquer tempo.

O gabarito oficial indica a alternativa B. O Código Civil permite que a pessoa apoiada requeira o término do acordo a qualquer momento, e o apoiador também pode pedir a exclusão de sua participação. Assim, o instituto não é permanente nem irrevogável.

Análise das alternativas

A: o apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação, e a alternativa afirma o contrário. C: a tomada de decisão apoiada tem validade e efeitos perante terceiros. D: os apoiadores são pessoas idôneas com as quais a pessoa mantenha vínculos de confiança, sem exigência de parentesco. E: havendo divergência em negócio de risco, o juiz decide, ouvido o Ministério Público, e não prevalece automaticamente a opinião dos apoiadores.

Referência: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.783-A.

Resolução comentada do VaiConcursos.