Questão 5 — Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Direito Internacional Público) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Internacional Público Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com as disposições contidas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Decreto nº 7.030/2009 que promulgou a Convenção de Viena, não realizou reserva às suas disposições, devendo ser cumprida em sua integralidade. B) A não ser que o tratado disponha de outra forma, uma reserva pode ser retirada a qualquer momento, bastando o consentimento do Estado que a aceitou. C) Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. D) A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposições obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte. E) Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio dessa disposição e o terceiro Estado aceitar, ainda que tacitamente, essa obrigação.

Resolução comentada

Um Estado só pode alegar violação de norma interna sobre competência para concluir tratados se a violação for manifesta e envolver norma de importância fundamental.

O art. 46 da Convenção de Viena estabelece que o Estado não pode invocar violação de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que a violação seja manifesta e diga respeito a norma de importância fundamental. A alternativa C reproduz esse dispositivo.

Análise das alternativas

A: o Brasil fez reservas, como aos arts. 25 e 66, ao promulgar a Convenção. B: a retirada de reserva dispensa o consentimento do Estado que a aceitou. D: a regra geral é a irretroatividade, salvo intenção diferente. E: a obrigação de terceiro Estado exige aceitação expressa por escrito.

Referência: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto nº 7.030/2009), arts. 22, 28, 35 e 46.

Resolução comentada do VaiConcursos.