Questão 3 — Mandado de Segurança (Direito Processual Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Processual Civil Mandado de Segurança

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Lei de Mandado de Segurança (lei nº 12.016/2009) e a respectiva jurisprudência acerca do tema, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. B) Só é permitido ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, quando já proferida sentença de mérito, se houver aquiescência da autoridade apontada como coatora. C) Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. D) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo. E) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Resolução comentada

Ao despachar a inicial, o juiz manda dar ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica, com cópia da inicial sem documentos.

A Lei do Mandado de Segurança prevê que, ao despachar a inicial, o juiz ordena que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que ingresse no feito, se quiser.

Análise das alternativas

A: o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais. B: o STF admite desistência a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, sem anuência da autoridade coatora. D: a vedação diz respeito a decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, não meramente devolutivo. E: a denegação sem decidir o mérito não impede o pedido por ação própria.

Referência: Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, 7º, I, 19 e 22, §1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.