Questão 7 — Cláusula de Reserva de Plenário (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Constitucional Cláusula de Reserva de Plenário

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o entendimento do STF, sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade, ainda que haja pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. B) viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, não afasta a sua incidência no todo ou em parte. C) não viola a Súmula Vinculante 10, nem a regra do art. 97 da Constituição Federal, a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição. D) as normas pré-constitucionais se submetem ao juízo de recepção, sendo certo que este também será realizado pelos Tribunais na forma do art. 97 da Constituição Federal. E) há ofensa à cláusula da reserva de plenário quando o órgão fracionário do Tribunal reconhece, com fundamento na Constituição Federal e em lei federal, a nulidade de um ato administrativo fundado em lei estadual.

Resolução comentada

Não viola a SV 10 nem o art. 97 da CF a decisão de órgão fracionário que deixa de aplicar norma infraconstitucional por falta de subsunção ou por interpretação, sem ofensa direta à Constituição.

A cláusula de reserva de plenário só é violada quando o órgão fracionário afasta a norma por inconstitucionalidade. Se apenas interpreta a norma infraconstitucional ou conclui que ela não incide no caso, não há violação. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A: o art. 949, parágrafo único, do CPC dispensa a submissão ao plenário quando já houver pronunciamento do plenário ou do órgão especial, ou do STF. B: a SV 10 considera violação a decisão que afasta a incidência da norma no todo ou em parte, e a alternativa nega isso. D: o juízo de recepção de norma pré-constitucional não se submete à reserva de plenário. E: fundamentar a decisão em lei federal ou na Constituição, sem declarar a inconstitucionalidade da lei estadual, não ofende a cláusula.

Referência: CF/1988, art. 97; Súmula Vinculante 10 do STF; CPC, art. 949.

Resolução comentada do VaiConcursos.