Questão 8 — Extinção da Punibilidade (Direito Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre o tema extinção da punibilidade constante no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O curso da prescrição da ação penal é interrompido enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. B) No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada. C) São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta. D) A prescrição não pode ser declarada de ofício. E) A prescrição da ação penal começa a correr nos crimes permanentes, do dia seguinte em que cessou a permanência.

Resolução comentada

No CPM, os prazos prescricionais são reduzidos à metade se o agente era menor de 21 anos ou maior de 70 ao tempo do crime.

O Código Penal Militar reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso, ao tempo do crime, era menor de vinte e um anos ou, na sentença, maior de setenta. Essa redução consta do tratamento da prescrição do CPM.

Análise das alternativas

A: o cumprimento de pena no estrangeiro não é causa de interrupção do prazo prescricional da ação penal. B: no concurso de crimes ou crime continuado, a prescrição é referida a cada crime isoladamente, não à pena unificada. D: a prescrição pode e deve ser declarada de ofício. E: nos crimes permanentes, a prescrição começa a correr do dia em que cessou a permanência, e não do dia seguinte.

Referência: Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), dispositivos sobre prescrição.

Resolução comentada do VaiConcursos.