Questão 6 — Controle de Constitucionalidade (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca do controle de constitucionalidade, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. B) É inconstitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça. C) Ação de controle concentrado de constitucionalidade pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais ordinárias. D) É constitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios de um resulte, automaticamente, no aumento de outro. E) Compete ao Poder Legislativo, de qualquer das esferas federativas, suspender a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.

Resolução comentada

Atos interna corporis, como a interpretação de normas meramente regimentais, não são controlados pelo Judiciário se não houver violação ao processo legislativo constitucional.

O STF entende que, em respeito à separação dos Poderes, não cabe ao Judiciário rever a interpretação de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, desde que não haja afronta às normas constitucionais do processo legislativo. Esse é o conceito de matéria interna corporis.

Análise das alternativas

B: a alternativa está em desacordo com o gabarito oficial. C: a ação de controle concentrado não pode ser usada como sucedâneo das vias ordinárias. D: a vinculação de subsídios entre entes distintos é vedada pela CF. E: a suspensão pelo Poder Legislativo (Senado) é prevista para o controle difuso, e não para a decisão em controle concentrado, que já tem eficácia erga omnes.

Referência: CF/1988, arts. 2º, 37, XIII e 52, X; jurisprudência do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.