Questão 11 — Tutela Provisória (Direito Processual Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Processual Civil Tutela Provisória

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), a respeito da tutela provisória, assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. B) Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a efetivação de tutela provisória. C) A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. D) É defeso ao juiz, para concessão da tutela de urgência, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. E) Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Resolução comentada

A alternativa incorreta é a D: o juiz pode, conforme o caso, exigir caução para conceder a tutela de urgência.

O art. 300, §1º, do CPC diz que, para conceder a tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa sofrer. Ele só a dispensa se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Dizer que isso é vedado (defeso) torna a alternativa incorreta.

Análise das alternativas

A: reproduz o art. 311, IV (tutela da evidência). B: o art. 69, §2º, IV, prevê atos concertados para efetivação de tutela provisória. C: o art. 294, parágrafo único, permite a tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental. E: o art. 309 prevê a cessação da eficácia nessas hipóteses.

Referência: CPC (Lei nº 13.105/2015), arts. 294, 300, 309 e 311.

Resolução comentada do VaiConcursos.