Questão 10 — Cumprimento de Sentença (Direito Processual Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca do regramento processual pátrio sobre o cumprimento de sentença e o entendimento jurisprudencial acerca desse tema, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento. B) Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á depositar de imediato o valor que entende correto. C) O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa quando se tratar de sentença arbitral, estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. D) No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não poderá impugnar a execução, arguindo a falta de citação na fase de conhecimento. E) A existência de um título executivo extrajudicial impede que seja instaurado processo de conhecimento para a obtenção de título executivo judicial.

Resolução comentada

Da decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução cabe agravo de instrumento.

No cumprimento de sentença, as decisões interlocutórias são recorríveis por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Isso inclui a decisão que reconhece parcialmente a inexigibilidade da obrigação, segundo o entendimento do STJ.

Análise das alternativas

B: o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado, e não depositá-lo. C: sentença arbitral, sentença estrangeira e decisões do tipo citado são cumpridas perante juízo cível competente, não perante o juízo que decidiu a causa. D: a Fazenda Pública pode alegar falta ou nulidade de citação na fase de conhecimento. E: a existência de título extrajudicial não impede a propositura de ação de conhecimento.

Referência: CPC, arts. 515, 516, 525, 535 e 1.015, parágrafo único.

Resolução comentada do VaiConcursos.