Gabarito disponível
Resolução comentada
A empresa comercial responde pelas armas, acessórios e munições, que ficam registrados como de sua propriedade até a venda.
O Estatuto do Desarmamento prevê que a empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, que ficam registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. Isso a torna responsável pela guarda e pelo controle do estoque.
Análise das alternativas
A: as armas de uso restrito não são registradas simplesmente nos Comandos das Forças Armadas, pois a competência de registro é de outros órgãos conforme a regulamentação. B: a autorização de compra é pessoal e intransferível, sem a exceção citada. D: a transferência entre pessoas físicas exige autorização do órgão competente do Sinarm ou do Exército, conforme o tipo de arma, e não é de exclusividade da Polícia Federal. E: a autorização de porte dos responsáveis pela segurança de estrangeiros é matéria de regulamentação própria, e a atribuição dada ao Sinarm no item não confere com o texto legal.
Referência: Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e seu regulamento.
Resolução comentada do VaiConcursos.