Questão 14 — Crimes contra a Administração Pública (Direito Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Penal Crimes contra a Administração Pública

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, comete o crime peculato. B) Comete o delito de resistência o condutor do veículo que não cumpre a ordem de parada dada pela autoridade em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes. C) Comete crime de corrupção passiva o médico do SUS que cobra do paciente um valor pelo fato de utilizar, na cirurgia, sua máquina particular de videolaparoscopia (que não é oferecida na rede pública). D) São atípicas as condutas de submeter-se à vacinação contra COVID-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento. E) Não configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio.

Resolução comentada

Segundo o STJ, são atípicas as condutas de se vacinar contra COVID-19 fora do local ou da ordem agendada, ou sem agendamento.

A alternativa D reflete o entendimento do STJ de que essas condutas não se enquadram em tipo penal, o que as torna atípicas. Podem ter consequências administrativas ou éticas, mas não penais.

Análise das alternativas

A: não há peculato, porque o salário já pertence ao servidor, e a falta de prestação do serviço não é apropriação de bem público. B: a mera desobediência à ordem de parada, sem violência ou ameaça, não configura resistência. C: a cobrança indevida feita por médico do SUS, exigindo valor em razão da função, é enquadrada pelo STJ como concussão, não como corrupção passiva. E: oferecer vantagem a funcionário para que omita ou retarde ato de ofício configura corrupção ativa, ainda que o ato se relacione a posse de drogas para uso próprio.

Referência: Código Penal, arts. 312, 316, 317, 333 e 329; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.