Questão 16 — Estatuto dos Militares — Recursos Administrativos (Direito Administrativo Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Administrativo Militar Estatuto dos Militares — Recursos Administrativos

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. Conforme disposto no Estatuto dos Militares, o direito de recorrer na esfera administrativa quanto a ato que decorra de composição de Quadro de Acesso prescreverá no prazo de:

Selecione uma alternativa A) 45 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial. B) 15 dias corridos, independentemente do recebimento da comunicação oficial. C) 15 dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial. D) 45 dias corridos, independentemente do recebimento da comunicação oficial. E) 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial.

Resolução comentada

Prazo para recorrer de ato decorrente de composição de Quadro de Acesso: 15 dias corridos, contados do recebimento da comunicação oficial.

O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) trata de forma específica o recurso contra ato de composição de Quadro de Acesso. O direito de recorrer prescreve em 15 dias corridos, contados do recebimento da comunicação oficial. A contagem depende do recebimento da comunicação, e os dias são corridos, não úteis.

Análise das alternativas

A e D: 45 dias não é o prazo previsto para esse caso. B: o prazo não corre independentemente da comunicação, pois só se conta a partir do seu recebimento. C: os dias são corridos, não úteis.

Referência: Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), art. 51 (direito de recorrer e prazo prescricional).

Resolução comentada do VaiConcursos.