Questão 17 — Recursos (Direito Processual Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Processual Penal Militar Recursos

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca das disposições relativas aos recursos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Caberá apelação da sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. B) Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. C) A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de quinze dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores. D) Caberá apelação da sentença que anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal. E) Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

Resolução comentada

Quando cabível apelação, não se usa recurso em sentido estrito, ainda que se recorra só de parte da decisão.

Conforme o CPPM, a apelação absorve o recurso em sentido estrito. Se a decisão comporta apelação, não é admissível o recurso em sentido estrito, mesmo que somente parte dela seja impugnada.

Análise das alternativas

A) Errada: a sentença que decreta a prescrição ou extingue a punibilidade desafia recurso em sentido estrito, e não apelação. C) Errada: o prazo da apelação é de cinco dias, e não de quinze. D) Errada: a decisão que anula o processo da instrução criminal desafia recurso em sentido estrito. E) Errada: o prazo do recurso em sentido estrito é de três dias, e não de cinco.

Referência: Código de Processo Penal Militar, arts. 516 e seguintes

Resolução comentada do VaiConcursos.