Questão 15 — Nacionalidade — Cargos Privativos de Brasileiro Nato (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Constitucional Nacionalidade — Cargos Privativos de Brasileiro Nato

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, são cargos privativos de brasileiro nato:

Selecione uma alternativa A) Ministro de Estado. B) Deputado Federal. C) Senador da República. D) Governador de Estado. E) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Resolução comentada

Entre os cargos listados, apenas Ministro do STF é privativo de brasileiro nato.

O art. 12, §3º, da CF reserva a brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidentes da Câmara e do Senado, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa. Portanto, Ministro do STF é a única opção correta.

Análise das alternativas

A: Ministro de Estado em geral não é privativo de nato (só o da Defesa). B, C e D: Deputado Federal, Senador e Governador podem ser brasileiros naturalizados, pois a CF não os inclui no rol do art. 12, §3º.

Referência: CF/1988, art. 12, §3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.