Questão 18 — Juizados Especiais Federais (Direito Processual Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Processual Civil Juizados Especiais Federais

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal (lei 10.259/2001), é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar apenas as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. B) haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. C) a citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade. D) no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa. E) não caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia pedido de tutela provisória.

Resolução comentada

A citação de autarquias, fundações e empresas públicas é feita na pessoa do representante máximo, no local da causa se houver escritório, ou na sede (Lei 10.259, art. 7º).

A alternativa C reproduz o art. 7º da Lei 10.259/2001.

Análise das alternativas

A) Errada: o limite de competência é de 60 salários-mínimos. B) Errada: o art. 9º veda prazo diferenciado para os entes públicos, embora a citação para conciliação deva ocorrer com 30 dias de antecedência. D) Errada: no foro com Vara do Juizado instalada, a competência é absoluta. E) Errada: cabe recurso contra decisões sobre medidas cautelares, nos termos do art. 4º.

Referência: Lei nº 10.259/2001, arts. 3º, 4º, 5º, 7º e 9º

Resolução comentada do VaiConcursos.