Questão 19 — Deveres das Partes e Litigância de Má-fé (Direito Processual Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Processual Civil Deveres das Partes e Litigância de Má-fé

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A respeito dos deveres das partes e de seus procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Quando as partes manifestarem expressões ou condutas ofensivas, oral ou presencialmente, o membro do Ministério Público advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. B) Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. C) Apenas autor e réu poderão responder por perdas e danos ao litigarem de má-fé. D) Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, a parte vencida poderá interpor recurso com intuito protelatório. E) De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 2 (dois) por cento e inferior a 5 (cinco) por cento do valor corrigido da causa, e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu.

Resolução comentada

Havendo vários litigantes de má-fé, o juiz condena cada um na proporção de seu interesse ou solidariamente os que se coligaram (CPC, art. 81, §1º).

O art. 81, §1º, do CPC prevê essa regra de repartição da condenação por litigância de má-fé.

Análise das alternativas

A) Errada: quem adverte o ofensor é o juiz, e não o membro do Ministério Público. C) Errada: respondem por má-fé todos que atuam no processo, não só autor e réu. D) Errada: o recurso protelatório é conduta de má-fé. E) Errada: a multa deve ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa.

Referência: CPC/2015, arts. 77, 80 e 81

Resolução comentada do VaiConcursos.